Condições de utilização do painel de gestão

Objeto e relação com outros textos

Estas Condições aplicam-se ao painel de gestão de organizadores. Não substituem a Política de Privacidade geral da SnapRace, as Condições de inscrição aceites por corredores nem as condições particulares de cada evento.

A entidade organizadora deve assegurar que a informação pública do evento, as suas regras, preços, prazos, condições de reembolso e requisitos de participação são completos, verdadeiros e estão atualizados.

Em caso de contradição entre a informação, condições ou comunicações publicadas pela entidade organizadora e estas Condições, prevalecerão estas Condições da SnapRace em tudo o que respeite à utilização do painel, funcionamento da plataforma, cobranças integradas, comissões, responsabilidade da SnapRace e relação entre a SnapRace e a entidade organizadora.

Conta de organizador e utilizadores autorizados

Cada conta deve utilizar dados reais, manter as suas credenciais sob controlo e comunicar qualquer utilização não autorizada assim que seja detectada.

A entidade organizadora responde pelas ações realizadas pelos seus utilizadores autorizados dentro do painel, incluindo administradores, responsáveis de evento, pessoal de check-in e colaboradores convidados.

Publicação de eventos, corridas e conteúdos

O organizador é responsável pelo conteúdo que publica ou carrega na SnapRace: nomes, descrições, percursos, imagens, logótipos, patrocinadores, documentos, regulamentos, condições do evento, preços e comunicações a participantes.

Não deve ser publicado conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que possa induzir em erro sobre o papel da SnapRace ou da entidade organizadora.

Inscrições, participantes e operação do evento

A SnapRace disponibiliza uma ferramenta técnica para configurar formulários, gerir inscrições, exportar listas, consultar o estado dos participantes e apoiar tarefas operacionais como dorsais, check-in ou resultados.

A entidade organizadora mantém a responsabilidade pela realização do evento, admissão de participantes, seguros, autorizações, segurança, cancelamentos, adiamentos, regulamentos desportivos, atendimento ordinário a corredores e cumprimento da regulamentação aplicável.

A SnapRace não organiza as corridas publicadas por terceiros nem actua como vendedora principal das inscrições, salvo indicação expressa em contrário.

Preços, cobranças, Stripe e comissões

Quando o organizador activar corridas pagas, as cobranças poderão ser geridas através de fornecedores externos como a Stripe. A activação, verificação, disponibilidade de fundos, comissões, retenções, pagamentos, reembolsos, disputas e chargebacks estarão sujeitos às condições do fornecedor de pagamento correspondente.

A entidade organizadora actua como vendedora ou prestadora das inscrições dos seus eventos. A entidade organizadora define o preço das suas inscrições e é responsável por garantir que esse preço inclui os impostos, taxas ou acréscimos aplicáveis ao seu caso.

As inscrições pagas poderão ser processadas através do Stripe Connect na conta Stripe ligada da entidade organizadora quando este método de pagamento estiver habilitado. Segundo a configuração técnica aplicável, os pagamentos poderão ser processados na conta ligada da entidade organizadora ou através de outros fluxos suportados pelo Stripe Connect.

Em qualquer caso, a SnapRace não considera o valor da inscrição como receita própria. A SnapRace apenas recebe a comissão de gestão que lhe corresponda pela utilização da plataforma.

A comissão da SnapRace poderá ser retida automaticamente através do Stripe Connect no momento do pagamento. Salvo indicação em contrário no painel ou nas condições comerciais aplicáveis, a comissão da SnapRace será de 1,50 € por inscrição, impostos incluídos quando aplicáveis.

As comissões da SnapRace retidas automaticamente consideram-se comissões já cobradas pela SnapRace. A entidade organizadora não terá de efectuar um pagamento manual adicional por essas comissões, salvo se existirem valores pendentes, ajustes, incidências, reembolsos, chargebacks, erros de cobrança ou qualquer outro caso não coberto pela retenção automática.

No final de cada mês, ou com a periodicidade indicada no painel ou nas condições comerciais aplicáveis, a SnapRace emitirá à entidade organizadora uma factura pelo total de comissões de gestão retidas durante o período correspondente, com os impostos indiretos aplicáveis. Esta factura documentará fiscalmente comissões já cobradas e, salvo se existirem ajustes ou valores pendentes, não implicará uma nova obrigação de pagamento por parte da entidade organizadora.

A entidade organizadora deverá fornecer e manter atualizados os seus dados fiscais completos para a correta emissão das facturas da SnapRace.

As comissões de processamento aplicadas pela Stripe, bem como possíveis custos por chargebacks, disputas, reembolsos, conversão de moeda ou outros ajustes, serão assumidos pela entidade organizadora salvo indicação expressa em contrário.

Os valores apresentados no painel da SnapRace têm carácter informativo ou operacional. A entidade organizadora deve consultar no Stripe Connect o detalhe final de cobranças, comissões, saldos, retenções, pagamentos e ajustes aplicados pela Stripe.

Para efeitos contabilísticos e fiscais, a entidade organizadora é responsável por registar, declarar e documentar corretamente as receitas derivadas das inscrições, as comissões da SnapRace, os custos de processamento da Stripe, os reembolsos, os impostos indiretos e qualquer outra obrigação aplicável.

Reembolsos, cancelamentos e adiamentos

A entidade organizadora é responsável por definir e comunicar a sua política de reembolsos, bem como por resolver os pedidos ligados a cancelamentos, adiamentos, alterações organizativas ou decisões próprias do evento.

Em caso de cancelamento, adiamento, modificação ou suspensão de uma corrida, a entidade organizadora será responsável por gerir as comunicações e reembolsos devidos perante os corredores, de acordo com as suas condições particulares, a regulamentação aplicável e o motivo da incidência.

A SnapRace poderá disponibilizar ferramentas técnicas para gerir reembolsos ou comunicações, mas não assume o custo económico desses reembolsos.

A comissão da SnapRace é devida pelos serviços de plataforma, gestão técnica da inscrição e processamento da cobrança prestados à entidade organizadora. Salvo indicação expressa em contrário, erro imputável à SnapRace ou exigência da regulamentação aplicável, as comissões da SnapRace já retidas não serão reembolsáveis.

Facturação e impostos

A entidade organizadora é responsável por emitir ou disponibilizar aos participantes as facturas, facturas simplificadas, comprovativos fiscais, bilhetes ou documentos equivalentes correspondentes às inscrições dos seus eventos.

A entidade organizadora é responsável por determinar o tratamento fiscal das suas inscrições, incluindo a aplicação de impostos, taxas, isenções ou regimes especiais que possam corresponder.

A SnapRace não presta aconselhamento fiscal, contabilístico nem jurídico à entidade organizadora e não determina o tratamento fiscal aplicável a cada evento, inscrição ou participante.

A SnapRace emitirá à entidade organizadora as facturas correspondentes às suas comissões de gestão ou serviços contratados, com os impostos indiretos aplicáveis.

Proteção de dados de participantes

O organizador deve tratar os dados pessoais de participantes de acordo com o RGPD, a Lei Orgânica espanhola 3/2018 e qualquer outra regulamentação aplicável, dispondo de uma base jurídica adequada para as finalidades que gira por conta própria.

Quando configurar campos adicionais, importar listas ou exportar dados, deve limitar-se à informação necessária, informar as pessoas afectadas quando aplicável e aplicar medidas razoáveis de confidencialidade e segurança.

A entidade organizadora não deve utilizar os dados obtidos através da SnapRace para finalidades incompatíveis com a inscrição ou gestão do evento, salvo se dispuser de uma base jurídica válida para tal.

Disponibilidade, alterações e suporte

A SnapRace é prestada como plataforma digital em evolução. A Devinet pode introduzir melhorias, alterações funcionais, medidas de segurança, tarefas de manutenção ou limitações temporárias quando necessárias para a estabilidade do serviço.

O suporte técnico orienta-se para incidências de plataforma. As questões próprias do evento, a relação com participantes, os reembolsos, reclamações de corredores ou a interpretação do regulamento cabem à entidade organizadora.

Suspensão ou retirada de acesso

A Devinet poderá suspender ou limitar o acesso ao painel quando detectar utilizações abusivas, incumprimentos destas Condições, riscos de segurança, informação manifestamente falsa, conflitos de titularidade ou exigências legais.

Quando for razoavelmente possível, tentará avisar previamente a entidade organizadora para que corrija a situação.

A suspensão ou limitação do acesso não exonerará a entidade organizadora das suas obrigações perante participantes, fornecedores, administrações, Stripe, SnapRace ou terceiros.

Responsabilidade

A SnapRace não organiza as corridas publicadas por terceiros nem assume as obrigações materiais da entidade organizadora perante participantes, administrações, federações, fornecedores, patrocinadores ou seguradoras.

A entidade organizadora será responsável pela organização, realização, modificação, adiamento, cancelamento, segurança, autorizações, seguros, reembolsos, atendimento a participantes e cumprimento normativo dos seus eventos.

A Devinet responderá apenas pelos danos diretos resultantes de incumprimento próprio comprovado, dentro dos limites permitidos por lei.

A SnapRace não será responsável por danos, reclamações, sanções, perdas, reembolsos, disputas, chargebacks ou custos decorrentes de informação incorreta fornecida pela entidade organizadora, condições do evento, decisões organizativas, cancelamentos, adiamentos, incidências desportivas, problemas de segurança, incumprimentos normativos do organizador ou utilização indevida do painel.

Atualizações

Poderemos atualizar estas Condições para refletir alterações do painel, novas integrações, obrigações legais ou melhorias operacionais. A versão aplicável será a publicada em cada momento, sem prejuízo dos avisos adicionais que sejam devidos.